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Art. 6º. Os veículos oficiais de serviços especiais poderão ter acréscimo de elementos de identidade visual própria, em conformidade com o uso a que forem destinados.

I – de representação: aqueles utilizados exclusivamente pelo prefeito, vice-prefeito e vereadores do Município de São José do Cedro;
I – veículo oficial: todo aquele dotado de motor próprio, sendo capaz de se locomover em virtude da propulsão produzida, como automóveis, caminhonetes, utilitários, ônibus, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, motocicletas e assemelhados, que sejam de propriedade, estejam em posse ou sejam contratados de prestadores de serviços pela administração pública dos poderes executivo e legislativo de São José do Cedro;
Art. 1º. Os veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da administração direta e indireta, dos poderes Executivo e Legislativo de São José do Cedro, deverão ser identificados com os símbolos oficiais do Município de São José do Cedro ou do respectivo poder e, com identificação do órgão ao qual o veículo esteja vinculado.
Art. 7°. A obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais se aplica ao Serviço Municipal de Água e Esgoto – SEMAE, permitindo a substituição pelo símbolo próprio da autarquia estabelecido pela Lei Municipal n. 4.244/2014.
II – agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
Art. 4°. Os símbolos oficiais do Município de São José do Cedro ou do respectivo órgão deverão ser fixados nas portas laterais dianteiras e na porta traseira, incluindo ainda, em posição imediatamente abaixo ou lateral, escrita na horizontal, em tamanho proporcional, a expressão “Município de São José do Cedro”, no caso do Poder Executivo e “Câmara de Vereadores de São José do Cedro”, no caso do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Quando se tratar de veículo utilizado por uma secretaria municipal, departamento ou programa deverá constar nas portas laterais dianteiras e na porta traseira a identificação, abaixo da expressão “Município de São José do Cedro”, podendo ser em tamanho menor que a expressão principal prevista no caput deste artigo.
Art. 5º. Fica permitida, de forma subsidiária, a utilização de logomarca de gestão em substituição ao símbolo oficial, desde que esta não contrarie as cores da bandeira e contenha o brasão do Município de São José do Cedro, ficando expressamente vedado o uso de qualquer expressão ou símbolo relacionado a partidos políticos ou campanhas eleitorais político-partidárias.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS OU A SERVIÇO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 5º. Deverão constar na porta traseira dos veículos oficiais de serviços comuns e serviços especiais, de forma visível e além do previsto no art. 4º, os seguintes dizeres:
Art. 9º. Os veículos cedidos por outros órgãos deverão atender ao que dispõe no respectivo termo de cessão de uso quanto a sua identificação e, em caso de inexistência de previsão, deverão ser aplicadas as regras estabelecidas na presente Lei.
Art. 8º. As regras estabelecidas na presente Lei se aplicam aos veículos que porventura venham a ser alugados, sendo que a colocação e manutenção da identificação deverão ocorrer de acordo com as cláusulas contratuais previamente estabelecidas.
II – de serviços comuns: aqueles utilizados para serviços prestados por órgãos da administração direta e indireta e para o transporte de material e pessoal;
Nº 5176921 - 27/09/2023 - Leis LEI Nº 5.212, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS OU A SERVIÇO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOÃO LUIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, a todos os habitantes do Municíp ...
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